🇵🇹 Legislação Portuguesa – Venda de Produtos de Tabaco e Acessórios
Em Portugal, a venda de produtos de tabaco e acessórios de fumo (filtros, papéis, etc.) é proibida a menores de 18 anos.
📜 Base Legal:
Lei n.º 109/2015 – Artigo 4.º:
É proibida a venda ou disponibilização de produtos de tabaco, seus acessórios e dispositivos conexos a menores de 18 anos. Os vendedores devem verificar a idade do comprador quando necessário.
⚠️ O incumprimento pode resultar em coimas e sanções legais.