🇵🇹 Legislação Portuguesa – Venda de Produtos de Tabaco e Acessórios

Em Portugal, a venda de produtos de tabaco e acessórios de fumo (filtros, papéis, etc.) é proibida a menores de 18 anos.


📜 Base Legal:

Lei n.º 109/2015 – Artigo 4.º:

É proibida a venda ou disponibilização de produtos de tabaco, seus acessórios e dispositivos conexos a menores de 18 anos. Os vendedores devem verificar a idade do comprador quando necessário.

⚠️ O incumprimento pode resultar em coimas e sanções legais.